AR 5154 - DECISAO

AR 5154 - DECISAO

Como a ação rescisória foi ajuizada pelo ente público e resultou em proveito econômico mensurável em favor da Fazenda Nacional, a base de cálculo dos honorários advocatícios da rescisória deve ser o proveito econômico obtido, e os honorários devem ser fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão/contradição.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CONTÁBIL SANTO ANTÔNIO S/S LTDA. - EPP; Autor Da Ação Rescisória: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Proveito Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015, COFINS
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Rescisória Proveito Econômico Art. 85 Do Cpc/2015 COFINS

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CONTÁBIL SANTO ANTÔNIO S/S LTDA. - EPP

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios na ação rescisória (proveito econômico obtido pela Fazenda Nacional versus valor da causa ou arbitramento equitativo)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015 na fixação dos honorários em ação rescisória

Ratio Decidendi

Como a ação rescisória foi ajuizada pelo ente público e resultou em proveito econômico mensurável em favor da Fazenda Nacional, a base de cálculo dos honorários advocatícios da rescisória deve ser o proveito econômico obtido, e os honorários devem ser fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão/contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Saneado o vício, fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela Fazenda Nacional
  • Intimem-se