EAREsp 1881885 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC, e porque a jurisprudência do STJ veda o uso de acórdãos oriundos de mandado de segurança como paradigmas para embargos de divergência; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Súmula 315/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Mandado De Segurança Súmula 315/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração reiterados
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos de mandado de segurança como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC, e porque a jurisprudência do STJ veda o uso de acórdãos oriundos de mandado de segurança como paradigmas para embargos de divergência; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.