REsp 1728601 - DECISAO

REsp 1728601 - DECISAO

Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, foi reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se motivadamente sobre as questões apresentadas.

Parties
Recorrente: Tam Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido o recurso especial em juízo de retratação e dado provimento para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando ao tribunal de origem o novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Legitimidade De Associações Em Ação Coletiva, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Legitimidade De Associações Em Ação Coletiva Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tam Linhas Aéreas S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questões relativas à legitimidade das associações para propositura de ação coletiva e genericidade do estatuto associativo

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, foi reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se motivadamente sobre as questões apresentadas.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial em juízo de retratação e dado provimento para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando ao tribunal de origem o novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.882-1.888 e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial de Tam Linhas Aéreas S.A.