EREsp 1640689 - DECISAO

EREsp 1640689 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto à condenação ao ressarcimento das despesas processuais; aplicando-se o princípio da causalidade e o art. 82, § 2º, do CPC, a impetrante (SEBRAE) deve restituir as custas processuais antecipadas pela parte adversa, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para impor tal condenação.

Parties
Embargante: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para condenar a empresa impetrante a restituir as despesas judiciais antecipadas pela parte embargante, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Custas Processuais, Art. 82, § 2º, CPC, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Custas Processuais Art. 82, § 2º, CPC Princípio Da Causalidade

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao ressarcimento das custas processuais adiantadas
  2. 2 aplicação do art. 82, § 2º, do CPC em caso de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto à condenação ao ressarcimento das despesas processuais; aplicando-se o princípio da causalidade e o art. 82, § 2º, do CPC, a impetrante (SEBRAE) deve restituir as custas processuais antecipadas pela parte adversa, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para impor tal condenação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para condenar a empresa impetrante a restituir as despesas judiciais antecipadas pela parte embargante, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.

Orders

  • Condenar a empresa impetrante a restituir as despesas judiciais antecipadas pela parte embargante, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.