AREsp 1725635 - DECISAO

AREsp 1725635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava revisão de matéria fática (reconhecimento do termo inicial do prazo decadencial), pretensão que não se insere nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para reexame de fatos e provas.

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Parties
Embargante: ARLINDO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Intimação Por Edital, Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Intimação Por Edital Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda)

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Parties

ARLINDO LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 início do prazo decadencial
  3. 3 validade da intimação por edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava revisão de matéria fática (reconhecimento do termo inicial do prazo decadencial), pretensão que não se insere nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.