AREsp 1184712 - DECISAO

AREsp 1184712 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque, ao julgar embargos opostos pela CVM, o relator tornou sem efeito a decisão de fls. 457/460 e determinou a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição, o que prejudica a análise do presente recurso.

Parties
Embargante: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (BVRJ); Embargante: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CV; Embargado: Autor/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Extracontratual, Redistribuição De Feito, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Extracontratual Redistribuição De Feito Súmula 7/stj

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Parties

BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (BVRJ)

Embargante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CV

Embargante

Autor/Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 natureza da responsabilidade (extracontratual vs contratual)
  3. 3 prescrição aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque, ao julgar embargos opostos pela CVM, o relator tornou sem efeito a decisão de fls. 457/460 e determinou a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição, o que prejudica a análise do presente recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornei sem efeito a decisão de fls. 457/460 e determinei a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Fica prejudicada a análise do presente recurso.