AREsp 2518757 - DECISAO

AREsp 2518757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou, na petição recursal, o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, estando, portanto, aplicável a Súmula n. 284/STF; a indicação posterior em agravo não supre o requisito, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MEDINA ALONSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Súmula N. 284/stf

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Parties

MEDINA ALONSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprimento posterior da falta de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou, na petição recursal, o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, estando, portanto, aplicável a Súmula n. 284/STF; a indicação posterior em agravo não supre o requisito, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).