EREsp 2051365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ, de modo que não existiu o pressuposto de admissibilidade para se reconhecer divergência processual, e...

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Parties
Embargante: J VARGAS SUPERMERCADO LTDA.; Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.043 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

J VARGAS SUPERMERCADO LTDA.

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível contradição ou omissão relativa ao art. 1.043, III, do CPC e à admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e sua influência na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ, de modo que não existiu o pressuposto de admissibilidade para se reconhecer divergência processual, e os embargos buscavam apenas rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.