AREsp 2544117 - DECISAO

AREsp 2544117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impedindo a reforma pela via dos embargos; por isso não há vício a ser sanado nos embargos e aplica‑se o entendimento sobre preclusão e inadmissibilidade manifestada.

Parties
Embargante: ZAIDA PEREIRA PERUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +4 more

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Parties

ZAIDA PEREIRA PERUCHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impedindo a reforma pela via dos embargos; por isso não há vício a ser sanado nos embargos e aplica‑se o entendimento sobre preclusão e inadmissibilidade manifestada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).