AREsp 2460369 - DECISAO

AREsp 2460369 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a decisão embargada já tratou explicitamente da questão, indicando que, segundo a reforma do júri pela Lei 11.689/2008, basta o debate em plenário para a aplicação de agravantes, e a mera discordância da parte com a solução jurídica não enseja acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MAILSON DE JESUS GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Circunstância Agravante (art. 62, Inciso I, Cp), Júri, Omissão, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Circunstância Agravante (art. 62, Inciso I, Cp) Júri Omissão +1 more

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Parties

MAILSON DE JESUS GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada sobre ausência de sustentação da agravante do art. 62, I, do Código Penal nos debates em plenário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação de circunstâncias agravantes após a Lei 11.689/2008

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a decisão embargada já tratou explicitamente da questão, indicando que, segundo a reforma do júri pela Lei 11.689/2008, basta o debate em plenário para a aplicação de agravantes, e a mera discordância da parte com a solução jurídica não enseja acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se