REsp 2121002 - DECISAO

REsp 2121002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se em elemento fático não atacado (divergência entre endereço de residência dos autores e endereço das cartas), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do...

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Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativação Indevida, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas E Jurisprudência, Juros De Mora, Correção Monetária, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Negativação Indevida Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas E Jurisprudência +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação do envio de notificação prévia ao consumidor para inscrição em cadastro restritivo (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se em elemento fático não atacado (divergência entre endereço de residência dos autores e endereço das cartas), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.