AREsp 1419676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e, quanto à prescrição declarada pela instância originária, a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tema 880/STJ não é aplicável ao caso.

Parties
Embargante: MARCIO VINICIUS RIBEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Tema 880 (resp N. 1.336.026/pe), Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +3 more

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Parties

MARCIO VINICIUS RIBEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 incidência da prescrição por inércia da parte e impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e, quanto à prescrição declarada pela instância originária, a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tema 880/STJ não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração