AREsp 2284044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para intentar modificação do conteúdo decisório já discutido no acórdão, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos...

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Parties
Embargante: GIOVANE LUIS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

GIOVANE LUIS DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 reexame do acórdão embargado e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para intentar modificação do conteúdo decisório já discutido no acórdão, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração