AREsp 2465112 - ACORDAO

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O acórdão não é omisso porque explicitou que a defesa, no agravo regimental, apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnar a questão da extemporaneidade; por isso a Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ. Assim, não se verifica hipótese de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: TIAGO SANCHES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Extemporaneidade, Revaloração De Provas
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ Extemporaneidade Revaloração De Provas

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Parties

TIAGO SANCHES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 619 do CPP?
  2. 2 Se o agravo regimental deveria ter demonstrado a tempestividade do recurso especial para viabilizar seu conhecimento.
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e impossibilidade de conhecer o recurso especial por extemporaneidade.

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso porque explicitou que a defesa, no agravo regimental, apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnar a questão da extemporaneidade; por isso a Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ. Assim, não se verifica hipótese de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.