AREsp 2409405 - DECISAO

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Por violação ao art. 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da modulação de efeitos definida no Tema 490/STF aos fatos ocorridos antes do marco temporal, o agravo interno merece provimento; assentada a nulidade do acórdão recorrido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expressa análise da modulação e das normas supervenientes eventualmente aplicáveis.

Parties
Agravante: CM PFS HOSPITALAR S.A.; Agravante: PROFARMA SPECIALTY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Relator E Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Modulação De Efeitos (tema 490/stf), Creditamento De ICMS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão) Modulação De Efeitos (tema 490/stf) Creditamento De ICMS Execução Fiscal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CM PFS HOSPITALAR S.A.

Agravante

PROFARMA SPECIALTY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Relator E Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não aplicar a modulação de efeitos do Tema 490/STF
  2. 2 estado da discussão sobre a legalidade do creditamento de ICMS e efeitos temporais (ex nunc)
  3. 3 aplicabilidade de lei superveniente e atos normativos (LC 160/2017, Convênio CONFAZ 190/2017, Resolução Conjunta SFP-PGE 01/2019)

Ratio Decidendi

Por violação ao art. 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da modulação de efeitos definida no Tema 490/STF aos fatos ocorridos antes do marco temporal, o agravo interno merece provimento; assentada a nulidade do acórdão recorrido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expressa análise da modulação e das normas supervenientes eventualmente aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 606/611
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial