AREsp 2532584 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi ainda advertida a parte...

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Parties
Embargante: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Embargante: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa