REsp 2087041 - ACORDAO

REsp 2087041 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no acórdão, o julgado foi claro e fundamentado, e eventual revisão dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, se o título executivo coletivo expressamente limitou beneficiários, a inclusão de não listados ofende a coisa julgada.

Parties
Embargante: GILVANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

GILVANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada e inclusão de servidor não listado no título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no acórdão, o julgado foi claro e fundamentado, e eventual revisão dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, se o título executivo coletivo expressamente limitou beneficiários, a inclusão de não listados ofende a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.