REsp 1968454 - DECISAO

REsp 1968454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existe: a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1170) sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora, inclusive em casos de título com trânsito em julgado, e os embargos visavam apenas a modificar o julgado, o que não é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e aos juros de mora
  3. 3 limites dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existe: a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1170) sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora, inclusive em casos de título com trânsito em julgado, e os embargos visavam apenas a modificar o julgado, o que não é finalidade do recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.