REsp 1688935 - DECISAO

REsp 1688935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta contradição; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ de que, estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários advocatícios, podendo o colegiado arbitrá-la ex officio quando houver omissão em decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocaatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se contradição na decisão que majora honorários sem que a parte contrária tenha apresentado contrarrazões ao recurso especial?
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração ex officio das verbas honorárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta contradição; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ de que, estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários advocatícios, podendo o colegiado arbitrá-la ex officio quando houver omissão em decisão monocrática.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.