AREsp 1838002 - DECISAO

AREsp 1838002 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; não se admite o uso dos embargos para reexame do mérito e a decisão embargada fundamentou-se na incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF, motivo suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 283 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Contradição Omissão Prequestionamento Súmulas N. 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição e prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; não se admite o uso dos embargos para reexame do mérito e a decisão embargada fundamentou-se na incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF, motivo suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.