AREsp 2501275 - DECISAO

AREsp 2501275 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante impugnou especificamente o fundamento apontado (incidência da Súmula 7/STJ), demonstrando atendimento dos requisitos formais, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ERACY BORGES FILUSZTECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ERACY BORGES FILUSZTECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar vício de decisão que não conheceu de recurso

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante impugnou especificamente o fundamento apontado (incidência da Súmula 7/STJ), demonstrando atendimento dos requisitos formais, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração