AREsp 2507975 - DECISAO

AREsp 2507975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial por meio de refutação específica dos fundamentos (cotejo analítico), sob pena de preclusão; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 erro material
  2. 2 obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial por meio de refutação específica dos fundamentos (cotejo analítico), sob pena de preclusão; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).