REsp 1961196 - DECISAO

REsp 1961196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); o recurso busca inovar e reabrir discussão de mérito com tese de prescrição da falta disciplinar não suscitada anteriormente, o que torna os embargos inadequados.

Parties
Embargante: FABIANO DE LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Falta Grave, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Falta Disciplinar Regressão De Regime Falta Grave Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão quanto à prescrição da falta disciplinar
  3. 3 vedação à inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); o recurso busca inovar e reabrir discussão de mérito com tese de prescrição da falta disciplinar não suscitada anteriormente, o que torna os embargos inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.