Rcl 45599 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não sendo cabível a utilização dos embargos para reexaminar o mérito ou conferir efeitos infringentes ao recurso.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamento, SUS, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamento SUS Efeitos Infringentes Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não sendo cabível a utilização dos embargos para reexaminar o mérito ou conferir efeitos infringentes ao recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos na lei processual.
  • Publique-se.