AREsp 2505379 - DECISAO

AREsp 2505379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não por embargos de declaração, razão pela qual se aplicou admoestação quanto à reiteração e previsão de multa de 2%.

Parties
Embargante: EDINA APARECIDA CRESTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDINA APARECIDA CRESTA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se a impugnação dos fundamentos deveria ter sido feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não por embargos de declaração, razão pela qual se aplicou admoestação quanto à reiteração e previsão de multa de 2%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.