AREsp 2551555 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal entendeu que toda matéria pertinente foi apreciada e que não se exige resposta a todos os argumentos apresentados, conforme precedentes, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Apelação, Recurso Especial

Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras que instituem ser cabível apelação contra a decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, 203 §1º e 1.009)
2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa