AREsp 2541981 - DECISAO

AREsp 2541981 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita por meio de agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita por meio de agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)