AREsp 2551639 - DECISAO

AREsp 2551639 - DECISAO

Não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar acolhimento dos embargos de declaração; o Tribunal considerou que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os embargos visam, na prática, à rediscussão do julgado, razão pela qual os rejeitou e aplicou advertência quanto a multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação (arts. 489, §1º, VI E 1.022 Cpc), Danos E Nexo Causal (cc 186 E 927; CDC 95 E 97), Vedação À Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc)
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras do CPC sobre cabimento de apelação (arts. 203 §1º e 1.009)
  2. 2 contradição quanto à motivação do acolhimento/afastamento de fundamento por referência ao CDC
  3. 3 aplicabilidade da súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar acolhimento dos embargos de declaração; o Tribunal considerou que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os embargos visam, na prática, à rediscussão do julgado, razão pela qual os rejeitou e aplicou advertência quanto a multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).