EAREsp 2145724 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a questão da tempestividade do agravo em recurso especial foi devidamente apreciada e decidiu-se pela intempestividade, e o embargante não pode alegar nulidade decorrente de fato por ele provocado (destituição de defensores) nos termos do art. 565 do CPP; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ RAINHA JUNIUR; Órgão Julgador: Quinta Turma desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 565 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Destituição De Defensor, Inadmissibilidade De Rediscussão Via Embargos
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Art. 565 Do CPP Art. 619 Do CPP Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Destituição De Defensor Inadmissibilidade De Rediscussão Via Embargos

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAINHA JUNIUR

Embargante

Quinta Turma desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicação do art. 565 do CPP à hipótese de destituição de defensor pelo próprio acusado
  3. 3 análise da tempestividade do agravo em recurso especial quando houve substituição de advogado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a questão da tempestividade do agravo em recurso especial foi devidamente apreciada e decidiu-se pela intempestividade, e o embargante não pode alegar nulidade decorrente de fato por ele provocado (destituição de defensores) nos termos do art. 565 do CPP; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.