REsp 2120372 - DECISAO

REsp 2120372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o dissídio jurisprudencial invocado foi apreciado e não afastou a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ABILIO ZANG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária Vícios Construtivos Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf +2 more

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Parties

ABILIO ZANG E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como obstáculos ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o dissídio jurisprudencial invocado foi apreciado e não afastou a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.