EAREsp 2478859 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação do percentual dos honorários fixados pelo Tribunal de origem, alterando-se a referência de 15% para 10% onde aplicável, mantendo-se a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; acolhimento sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BANCO VOITER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material quanto ao percentual dos honorários fixados pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para sanar erro material sem efeitos infringentes
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação do percentual dos honorários fixados pelo Tribunal de origem, alterando-se a referência de 15% para 10% onde aplicável, mantendo-se a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; acolhimento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar erro material quanto ao percentual dos honorários fixados pelo Tribunal de origem
  • Correção do texto: substituir referência a 15% por 10% do valor atualizado da causa onde indicado e manter a majoração para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC