AREsp 2550240 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada teria enfrentado as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do feito, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, não atendendo às hipóteses autorizadoras de aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Da Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cabimento Da Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Ônus Da Prova +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada teria enfrentado as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do feito, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, não atendendo às hipóteses autorizadoras de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).