AREsp 2355591 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e o embargante, na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida; ademais o agravo em recurso especial não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incindindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: MARCELO AUGUSTO DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
3 adequação da via recursal (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.