AREsp 2201992 - ACORDAO

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A rejeição dos embargos funda-se na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir questões de mérito e reexaminar provas (vedado nesta via), sendo a condenação mantida com fundamento no livre convencimento motivado apoiado na flagrância e nos depoimentos dos policiais corroborados por outras provas, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: NILMAR FABIANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Penal; Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Erro Material, Livre Convencimento Motivado, Flagrância, Revolvimento Fático Probatório, Presunção De Inocência
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Erro Material Livre Convencimento Motivado Flagrância +2 more

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Parties

NILMAR FABIANO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Penal; Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 admissibilidade para correção de erro material
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

A rejeição dos embargos funda-se na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir questões de mérito e reexaminar provas (vedado nesta via), sendo a condenação mantida com fundamento no livre convencimento motivado apoiado na flagrância e nos depoimentos dos policiais corroborados por outras provas, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados