AREsp 2388922 - ACORDAO

AREsp 2388922 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão hostilizado apresentou fundamentação concreta e idônea para a avaliação negativa das circunstâncias judiciais e da personalidade, explicou a adequação do regime intermediário para pena inferior a 4 anos segundo a legislação aplicável e afastou a ocorrência de bis in idem, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: LEONARDO LIMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Estelionato, Bis in Idem
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Estelionato Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LIMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Permissão de utilização de elementos normativos do tipo penal na fixação da pena-base
  3. 3 Valorização negativa da personalidade sem a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão hostilizado apresentou fundamentação concreta e idônea para a avaliação negativa das circunstâncias judiciais e da personalidade, explicou a adequação do regime intermediário para pena inferior a 4 anos segundo a legislação aplicável e afastou a ocorrência de bis in idem, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.