AREsp 2388922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: este apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (aproveitamento da confiança, desvio de quantias, engano de terceiros), considerou adequada a dosimetria e o regime intermediário conforme legislação aplicável, e observou que o agravamento do regime não constitui bis in idem segundo dispositivo legal.

Parties
Embargante: KATIUSCIA OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

KATIUSCIA OLIVEIRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 valoração negativa de vetores na dosimetria penal
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferir personalidade do agente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: este apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (aproveitamento da confiança, desvio de quantias, engano de terceiros), considerou adequada a dosimetria e o regime intermediário conforme legislação aplicável, e observou que o agravamento do regime não constitui bis in idem segundo dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.