AREsp 2549721 - DECISAO

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Os embargos não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC para embargos reiteração manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Apelação Vs. Recurso Especial
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento relativo ao cabimento da apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC para embargos reiteração manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)