AREsp 2145082 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as teses suscitadas pela defesa sem apresentar omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de inversão do art. 400 do CPP foi considerada preclusa e sem demonstração de prejuízo (consoante Tema 1114/STJ); a utilização de prova administrativa é legítima quando há contraditório diferido (art. 155 do CPP); as pretensões que dependem de revaloração de prova ou alteração de premissas fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e não a integrar o decisum, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: WALDIR CÂNDIDO TORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Prova Administrativa Fiscal E Art. 155 Do CPP, Preclusão E Demonstração De Prejuízo, Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Dosimetria E Valoração Da Culpabilidade (art. 59 Do Cp), Incidência Da Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Prova Administrativa Fiscal E Art. 155 Do CPP Preclusão E Demonstração De Prejuízo Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) +2 more

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Parties

WALDIR CÂNDIDO TORELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inversão da ordem do interrogatório e preclusão (art. 400 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de prova proveniente de procedimento administrativo fiscal (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as teses suscitadas pela defesa sem apresentar omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de inversão do art. 400 do CPP foi considerada preclusa e sem demonstração de prejuízo (consoante Tema 1114/STJ); a utilização de prova administrativa é legítima quando há contraditório diferido (art. 155 do CPP); as pretensões que dependem de revaloração de prova ou alteração de premissas fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e não a integrar o decisum, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.