REsp 1725652 - DECISAO

REsp 1725652 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão jurisdicional que justificasse reforma por omissão (art. 1.022 CPC), acolheu a tese de que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios (art. 1.026, §2º CPC e Súmula 98/STJ) e, por aplicabilidade da regra intertemporal, entendeu cabível o recurso de embargos infringentes previsto no art. 530 do CPC/73 em razão de o acórdão rescindente ter sido prolatado na vigência do CPC/73 sem efeitos modificativos aos aclaratórios; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos infringentes.

Parties
Recorrente: BENA"S-BENEFICENCIA ANILENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME; Litisconsorte Passivo: Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Direito Intertemporal, Ação Rescisória, Prequestionamento, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Infringentes Direito Intertemporal Ação Rescisória Prequestionamento Multa Processual

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Parties

BENA"S-BENEFICENCIA ANILENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME

Recorrente

Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC e Súmula 98/STJ)
  3. 3 obrigação de observância de precedentes (art. 927, III e art. 489, §1º, VI CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão jurisdicional que justificasse reforma por omissão (art. 1.022 CPC), acolheu a tese de que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios (art. 1.026, §2º CPC e Súmula 98/STJ) e, por aplicabilidade da regra intertemporal, entendeu cabível o recurso de embargos infringentes previsto no art. 530 do CPC/73 em razão de o acórdão rescindente ter sido prolatado na vigência do CPC/73 sem efeitos modificativos aos aclaratórios; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos infringentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma o acórdão prolatado às fls. 1461/1463 (e-STJ)
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos infringentes