AREsp 2515932 - DECISAO

AREsp 2515932 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a minuta recursal demonstrou impugnação específica à Súmula 83/STJ e houve omissão da decisão embargada ao não enfrentar esse fundamento; a omissão, utilizada para justificar o não conhecimento, configurou vício que autorizou tornar sem efeito a decisão e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WHITE PARTNER PARTICIPACOES LTDA; Embargante: WHITE PARTNER PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Omissão Decisória, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Omissão Decisória Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

WHITE PARTNER PARTICIPACOES LTDA

Embargante

WHITE PARTNER PARTICIPACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não apreciação da impugnação específica à Súmula 83/STJ constante da minuta recursal
  2. 2 Se a omissão e a consequente utilização desta omissão para desprovimento violam o dever de motivação constitucional (art. 93, IX)
  3. 3 Se cabível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração e tornar sem efeito a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a minuta recursal demonstrou impugnação específica à Súmula 83/STJ e houve omissão da decisão embargada ao não enfrentar esse fundamento; a omissão, utilizada para justificar o não conhecimento, configurou vício que autorizou tornar sem efeito a decisão e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos