CC 193257 - DECISAO

CC 193257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou e fundamentou a questão; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; e, em razão dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC e pela Primeira Seção/IAC 14, o processo deve permanecer na Justiça estadual quando aplicável (sentença prolatada até 17/4/2023).

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Tutela Provisória Incidental, Repercussão Geral (tema 1234), Competência Ratione Personae, Sistema Único De Saúde (sus), Declinação De Competência, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Tutela Provisória Incidental Repercussão Geral (tema 1234) +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Subsistência do conflito de competência diante da tutela provisória incidental deferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC por omissão relativa à Súmula 224/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou e fundamentou a questão; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; e, em razão dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC e pela Primeira Seção/IAC 14, o processo deve permanecer na Justiça estadual quando aplicável (sentença prolatada até 17/4/2023).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.