AREsp 2514960 - DECISAO

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Não sendo os honorários sucumbenciais fixados na instância de origem, não estão preenchidas as condições legais para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos para afastar a majoração dos honorários recursais.

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Parties
Embargante: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula De Admissibilidade, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula De Admissibilidade Art. 85, § 11, CPC

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Parties

AUTOVIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à base de cálculo para a majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à temporalidade das decisões passíveis de arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não sendo os honorários sucumbenciais fixados na instância de origem, não estão preenchidas as condições legais para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos para afastar a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários recursais

Orders

  • Afastar da decisão embargada a questão referente à majoração dos honorários recursais
  • Publique-se