AREsp 2540647 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: CRISTIAN DE JESUS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
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Parties

CRISTIAN DE JESUS DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado?
  2. 2 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ?
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício alegado ou se a matéria deveria ter sido impugnada por agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.