HC 881988 - ACORDAO

HC 881988 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados por constituírem mera irresignação sem demonstrar vício indicado no art. 619 do CPP; aplicou-se a atenuante da confissão conforme súmula e jurisprudência do STJ e manteve-se a fração paradigma de 1/6 para atenuantes por inexistir fundamentação apta a justificar redução em menor extensão, razão pela qual a sanção definitiva permaneceu em 12 anos de reclusão.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados, Ordem Mantida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da fração de redução em 1/6 e da sanção em 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados, Ordem Mantida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP)
  3. 3 aplicação da fração paradigma de 1/6 para atenuantes/aggravantes

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por constituírem mera irresignação sem demonstrar vício indicado no art. 619 do CPP; aplicou-se a atenuante da confissão conforme súmula e jurisprudência do STJ e manteve-se a fração paradigma de 1/6 para atenuantes por inexistir fundamentação apta a justificar redução em menor extensão, razão pela qual a sanção definitiva permaneceu em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da fração de redução em 1/6 e da sanção em 12 anos de reclusão.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a redução da pena na fração de 1/6.