REsp 2119660 - DECISAO

REsp 2119660 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos não demonstraram caráter manifestamente protelatório e que o exercício regular do direito de recorrer, com intento de prequestionamento, afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; por isso, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Parties
Recorrente: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas (98/stj, 7/stj, 283/stf)
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas (98/stj, 7/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  2. 2 se o exercício regular do direito de recorrer autoriza a imposição de multa por atos protelatórios

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos não demonstraram caráter manifestamente protelatório e que o exercício regular do direito de recorrer, com intento de prequestionamento, afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; por isso, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.