AREsp 2520597 - DECISAO

AREsp 2520597 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o feriado nacional não exige prova, mas o alegado feriado municipal deveria ter sido comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, e a prova trazida (documento de internet) é insuficiente, razão pela qual não se conhece da intempestividade arguida; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Forense, Prova Documental De Feriado, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Forense Prova Documental De Feriado Embargos Protelatórios

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o feriado nacional não exige prova, mas o alegado feriado municipal deveria ter sido comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, e a prova trazida (documento de internet) é insuficiente, razão pela qual não se conhece da intempestividade arguida; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)