AREsp 2542243 - DECISAO

AREsp 2542243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial de dialeticidade, de modo que não há vício a ser sanado por embargos; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de omissão quanto à superação da Súmula 83/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial de dialeticidade, de modo que não há vício a ser sanado por embargos; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)