AREsp 2525055 - DECISAO

AREsp 2525055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o ponto facultativo de 13/10/2023, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; o feriado nacional de 12/10/2023 dispensa prova, mas o ponto facultativo local não, e a jurisprudência do STJ sustenta a necessidade de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que não se reconhece intempestividade afastada nem omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Prova Documental Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se o ponto facultativo de 13/10/2023 poderia ser considerado público e notório e, assim, dispensar comprovação
  3. 3 Se era possível a juntada posterior de prova do feriado local para fins de aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o ponto facultativo de 13/10/2023, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; o feriado nacional de 12/10/2023 dispensa prova, mas o ponto facultativo local não, e a jurisprudência do STJ sustenta a necessidade de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que não se reconhece intempestividade afastada nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)