REsp 1901481 - DECISAO

REsp 1901481 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão a ser sanada, pois a matéria relativa aos honorários e à responsabilidade por constrição indevida foi enfrentada: aplicou-se a Súmula 303 do STJ e reconheceu-se que a ANTAQ e a Fazenda Nacional deram causa à constrição indevida, devendo responder pelas verbas sucumbenciais; os embargos apenas insurgiram-se contra o resultado desfavorável (caráter infringente), razão pela qual foram rejeitados. Não se aplicou multa por entender que os embargos não foram manifestamente procrastinatórios.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Embargante No Processo Originário: banco embargante; Empresa Apontada Como Devedora: Union Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmulas, Art. 86 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmulas Art. 86 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

banco embargante

Parte Embargante No Processo Originário

Union Capital

Empresa Apontada Como Devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação relativa ao art. 86 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelas verbas sucumbenciais em embargos de terceiro
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão a ser sanada, pois a matéria relativa aos honorários e à responsabilidade por constrição indevida foi enfrentada: aplicou-se a Súmula 303 do STJ e reconheceu-se que a ANTAQ e a Fazenda Nacional deram causa à constrição indevida, devendo responder pelas verbas sucumbenciais; os embargos apenas insurgiram-se contra o resultado desfavorável (caráter infringente), razão pela qual foram rejeitados. Não se aplicou multa por entender que os embargos não foram manifestamente procrastinatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.