HC 893886 - DECISAO

HC 893886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição ou omissão sanável: os autos não continham votos dos demais julgadores nem acórdão colegiado do TRF2, de modo que a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e faltaram peças essenciais ao conhecimento do writ, sendo aplicável o ônus de instrução e a vedação a usar embargos como meio de novo julgamento.

Parties
Embargante: MARLUCIA MENEZES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Ônus Da Instrução Probatória, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Ônus Da Instrução Probatória Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MARLUCIA MENEZES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de instrução do writ com documentos essenciais para conhecimento em tribunal superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição ou omissão sanável: os autos não continham votos dos demais julgadores nem acórdão colegiado do TRF2, de modo que a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e faltaram peças essenciais ao conhecimento do writ, sendo aplicável o ônus de instrução e a vedação a usar embargos como meio de novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.